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Prefeitura Municipal de São João do Manteninha - MG
Atualizado em: 04/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
23 1234567
24 891011121314
25 15161718192021
26 22232425262728
27 293012345
28 6789101112
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000021/2025Dispensa000044/202522/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ENQUADRANDO O MUNICIPIO NOS CRITERIOS DA LEI ESTADUAL Nº. 18.030/2009, PARA FINS DE PONTUACAO E ARRECADACAO, OFERECENDO SUPORTE ADMINISTRATIVO PARA ATUALIZACAO, MANUTENCAO E SISTEMATIZACAO NOS CRITERIOS DE ICMS: PATRIMONIO CULTURAL E TURISTICO, BASEADOS NOS PRE-REQUISITOS DITADOS PELOS ORGAOS ESTADUAIS COMPETENTES, REFERENTE AO ANO BASE VIGENTE NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.000,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRANCIS WELLINGTON DE BARROS ANDRADE LTDA12.606.269/0001-03ServicoCONSULTORIA E SUPORTE PARA ATUALIZACAO, MANUTENCAO E SISTEMATIZACAO NOS CRITERIOS DE ICMS SERVICOS12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
000020/2025Dispensa000043/202522/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 48.000,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINAS ENGENHARIA LTDA44.007.204/0001-20ServicoPRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA GESTAO AMBIENTAL SERVICOS12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000019/2025Dispensa000042/202521/05/2025AQUISICAO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTIL E INFANTOJUVENIL PARA COMPOR O ACERVO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES E DOS CANTINHOS DE LEITURA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AS ACOES DO PROJETO DE LEITURA E ESCRITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 47.944,00R$ 47.944,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA02.593.711/0001-42MaterialACERVO DE LIVROS PARA EDUCACAO INFANTIL COM 298 TITULOS, DIVIDIDOS EM 298 VOLUMES KITS1,0000R$ 11.986,00R$ 11.986,00
VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA02.593.711/0001-42MaterialACERVO DE LIVROS PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE 4º E 5º ANO COM 288 TITULOS, DIVIDIDOS EM 299 VOLUMES KITS1,0000R$ 11.986,00R$ 11.986,00
VIZU DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA02.593.711/0001-42MaterialACERVO DE LIVROS PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 3º ANO COM 320 TITULOS, DIVIDIDOS EM 320 VOLUMES KITS2,0000R$ 11.986,00R$ 23.972,00
000016/2025Dispensa000039/202506/05/2025CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE RESTABELECIMENTO DE DRENAGEM EM CORREGOS, CONSTRUCAO DE ESTRUTURA DE APOIO DE PONTE E IMPLANTACAO DE BUEIRO SIMPLES CELULAR DE CONCRETO, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DECORRENTES DA SITUACAO DE EMERGENCIA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2025, EM RAZAO DOS DANOS CAUSADOS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4) NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 547.938,96R$ 539.904,91
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
METRO CONSTRUTORA EIRELI29.603.603/0001-60ServicoRESTABELECIMENTO DE DRENAGEM NO CORREGO BARRA ALEGRE COM A RECONSTRUCAO DE BUEIRO SIMPLES CELULARRESTABELECIMENTO DE DRENAGEM NO CORREGO BARRA ALEGRE COM A RECONSTRUCAO DE BUEIRO SIMPLES CELULAR DE CONCRETO 200X200OBRAS E SERVICO1,0000R$ 102.012,21R$ 102.012,21
METRO CONSTRUTORA EIRELI29.603.603/0001-60ServicoRESTABELECIMENTO DE DRENAGEM NO CORREGO SAO JOAO COM A RECONSTRUCAO DE BUEIRO SIMPLES CELULARRESTABELECIMENTO DE DRENAGEM NO CORREGO SAO JOAO COM A RECONSTRUCAO DE BUEIRO SIMPLES CELULAR DE CONCRETOOBRAS E SERVICO1,0000R$ 181.876,49R$ 181.876,49
METRO CONSTRUTORA EIRELI29.603.603/0001-60ServicoSERVICOS DE RESTABELECIMENTO DE DRENAGEM NO CORREGO BARRA ALEGRE C/ RECONSTRUCAO DOS APOIO DA PONTESERVICOS DE RESTABELECIMENTO DE DRENAGEM NO CORREGO BARRA ALEGRE COM A RECONSTRUCAO DOS APOIO DA PONTEOBRAS E SERVICO1,0000R$ 256.016,21R$ 256.016,21
000012/2025Inexigibilidade000031/202531/03/2025LOCACAO DE IMOVEL URBANO PARA O ABRIGAR A SEDE DO SETOR DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VAnuladaR$ 18.000,00R$ 0,00
 
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