Atualizado em: 08/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa000002/202423/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA HOSPEDAGEM DE SITE EM SERVIDOR, ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA E E-MAILS INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA (HTTPS://WWW.SAOJOAODOMANTENINHA.MG.GOV.BR/).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.599,92
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RKM INFORMATICA LTDA LTDA ME08.895.194/0001-42ServicoDESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM MANUTENCAO DO WEBSITE, E-MAILS, INSTITUCIONAIS, PORTAL DA TRANPARENCIA.Servicos de locacao hospedagem de site em servidor, atualizacao e manutencao do Portal de Transparencia e e-mails institucionais do municipio de Sao Joao do Manteninha. (https://www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br)MES11,0000R$ 872,72R$ 9.599,92
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS