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Atualizado em: 08/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

DESCRIÇÃO

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DO MANTENINHA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000008/2017",
    "processo": "000014/2017",
    "objeto": "A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONCESSAO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, CONVERSOES DAS BASES DE DADOS (SOFTWARES VOLTADOS PARA ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS),  PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG (PERIODO DE 02 MESES).",
    "base_legal": "ARTIGO 24 INCISO 2",
    "abertura": "2017-01-12T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-12T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-12T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 7110.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DO MANTENINHA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2017",
    "processo": "000015/2017",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA PARA A LOCACAO DE 01 (UM) CAMINHAO CARROCERIA ABERTA COM MOTORISTA PARA O TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG",
    "base_legal": "ARTIGO 24 INCISO 2",
    "abertura": "2017-01-13T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-13T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-13T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 6300.000000000
  }
]