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Lei Complementar (Documentos) LEX - Lei

Lei Complementar

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/04/2021	2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 de 13/06/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 019/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI COMPLEMENTAR N° 001-2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 019-2013 .pdf	0,21MB
Não se Aplica	12/04/2021	2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 de 03/11/2018 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei Comp. 02-2018 - Inst. Prog Recup. Cred. Tributários.pdf	1,20MB
Não se Aplica	12/04/2021	2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 de 06/04/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEC. MUN. DE EDUC. COMO ORGÃO GESTOR DOS REC. FINANCEIROS VINCULADOS AO FUNDEB PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 69 § 5º LEI FED	LEI COMP. 001-2018 CRIA SEC. EDUC. .pdf	0,77MB
Não se Aplica	12/04/2021	2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 de 19/12/2017 - ALTERA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A COBRANÇA DE ISSQN CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/93, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO	LC Nº 002-2017 - ALTERA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A COBRANÇA DE ISSQN .pdf	3,07MB
Não se Aplica	12/04/2021	2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 de 06/12/2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LC Nº 001-2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf	0,24MB
Não se Aplica	12/04/2021	2016	LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016 de 13/12/2016 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei complementar 002-2016 - Altera LC 006-2011.pdf	0,44MB
Não se Aplica	12/04/2021	2016	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016 DE 16/06/2016 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO DO PAR. 1º DO 3º E INCISOS I, III, VII E VIII; DO ART.124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011 DE 01/11/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei complementar 001-2016 - Altera LC 006-2011.pdf	2,38MB