Atualizado em: 23/10/2025 12:58:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000036/2025Dispensa000069/202513/10/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALACAO DE DIVISORIAS, PORTAS EM MATERIAL COMPENSADO REVESTIDO E MAO DE OBRA, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.319,00R$ 24.319,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
F M DE SOUZA VIDROS59.246.528/0001-98ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE PORTAS PIVOTANTESPORTA PIVOTANTE EM MATERIAL COMPENSADO REVESTIDO DE 0,80 M X 2,10 M PARA DIVISORIA, INCLUSO MAO DE OBRA DE INSTALACAO. (ESTILO EUCATEX).UNIDADE7,0000R$ 597,00R$ 4.179,00
F M DE SOUZA VIDROS59.246.528/0001-98ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE DIVISORIAS TEMPORARIASDIVISORIA EM MATERIAL COMPENSADO REVESTIDO ESPESSURA MINIMA DO PAINEL 30 MM, INCLUSO MAO DE OBRA DE INSTALACAO. (ESTILO EUCATEX).METRO QUADRADRO106,0000R$ 190,00R$ 20.140,00
000035/2025Dispensa000068/202506/10/2025AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS, NOTEBOOKS, DESTINADOS A PREMIACAO DOS ALUNOS E PROFESSORES DESTAQUE PARTICIPANTES DO PROJETO ALUNO NOTA 10, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.495,00R$ 18.995,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GABRIEL AUGUSTO PEREIRA49.130.334/0001-79MaterialNOTEBOOK UNIDADE5,0000R$ 3.799,00R$ 18.995,00
000025/2025Inexigibilidade000071/202510/10/2025CESSAO DE USO DE PLATAFORMA ELETRONICA DE LICITACOES LICITAR DIGITALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 0,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LICITAR DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA35.125.567/0001-79ServicoCESSAO DE USO DE PLATAFORMA ELETRONICA DE LICITACOES LICITAR DIGITAL SERVICOS1,0000R$ 0,00R$ 0,00
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