Atualizado em: 12/02/2026 09:26:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa Eletronica000003/202629/01/2026AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO AMBITO DO CONVENIO DE SAIDA Nº 1261000449/2022 SEE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.590,49R$ 25.018,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
G&LFORNECIMENTOS LTDA55.464.263/0001-43MaterialCALDEIRAO 30 L UNIDADE1,0000R$ 305,00R$ 305,00
VF COMERCIAL PINHEIRENSE LTDA63.797.184/0001-82MaterialREFRIGERADOR DOMESTICO - TIPO: GELADEIRA UNIDADE3,0000R$ 3.287,90R$ 9.863,70
G&LFORNECIMENTOS LTDA55.464.263/0001-43MaterialFREEZER DOMESTICO - TIPO: VERTICAL UNIDADE3,0000R$ 4.950,00R$ 14.850,00
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