Atualizado em: 06/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Inexigibilidade000011/202504/02/2025CONTRATACAO DA CANTORA TATILANE COSTHA PARA A PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, EM PALCO E AO VIVO NO DIA 14/02/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 18.000,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TATILANE COSTHA PRODUCOES LTDA30.319.046/0001-39ServicoSHOW ARTISTICO, DA CANTORA TATILANE COSTHA E BANDA SERVICOS1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
000001/2025Dispensa Eletronica000005/202530/01/2025.REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS (OXIGENIO MEDICINAL), BEM COMO A LOCACAO DE CILINDROS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.791,00R$ 49.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PIANNA & BERNABE COMERCIO DE GASES LTDA.18.273.113/0001-26MaterialRECARGA DE CILINDRO OXIGENIO 1 M³ UNIDADE100,0000R$ 105,00R$ 10.500,00
PIANNA & BERNABE COMERCIO DE GASES LTDA.18.273.113/0001-26MaterialRECARGA DE CILINDRO OXIGENIO 10 M³ UNIDADE200,0000R$ 195,00R$ 39.000,00
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