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Atualizado em: 23/10/2025 12:58:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DO MANTENINHA",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000006/2025",
    "processo": "000067/2025",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS VISANDO A EXECUCAO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS OFTALMOLOGICOS DE FACOEMULSIFICACAO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA (CODIGO SIGTAP: 405050119) E FACOEMULSIFICACAO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL (CODIGO SIGTAP: 405050372), CLASSIFICADOS COMO MEDIA COMPLEXIDADE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, A DELIBERACAO CIB-SUS/MG Nº 5.079, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, E A NOTA TECNICA Nº 9/SES/SUBRAS-SPAH-DAHUE-OPERA/2025, ASSEGURANDO A OFERTA REGULAR DESSES PROCEDIMENTOS AOS USUARIOS DO SUS NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 79, Inciso I",
    "abertura": "2025-09-19T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-03T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-03T00:00:00",
    "situacao": "Anulada",
    "valor_homologado": 0.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DO MANTENINHA",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000007/2025",
    "processo": "000070/2025",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS VISANDO A EXECUCAO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS OFTALMOLOGICOS DE FACOEMULSIFICACAO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR DOBRAVEL (CODIGO SIGTAP: 0405050372), CLASSIFICADOS COMO MEDIA COMPLEXIDADE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA PORTARIAS GM/MS Nº 90/2023, PORTARIA GM/MS Nº 5.820/2024, DELIBERACAO CIB-SUS/MG Nº5.079/2025, PORTARIA SAES/MS Nº 3.245/2025 E NOTA TECNICA Nº 14/SES/SUBRAS-SPAH-DAHUE-OPERA/2025, ASSEGURANDO A OFERTA REGULAR DESSES PROCEDIMENTOS AOS USUARIOS DO SUS NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG E REGIAO.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 79, Inciso I",
    "abertura": "2025-10-06T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-16T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-16T00:00:00",
    "situacao": "Repassar Para Licitacao/Compra Direta",
    "valor_homologado": 771600.000000000
  }
]