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Prefeitura Municipal de São João do Manteninha - MG

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoSERVICOS QUANTO A COMPENSACAO DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS1 - APURACAO DAS VERBAS NAO INCORPORAVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E QUE NAO INCIDA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 4º DA LEI FEDERAL 10.887/04 E RECURSO EXTRAORDINARIO 593068 DO STF; 2 INDIVIDUALIZACAO DOS VALORES APURADOS, LISTANDO SERVIDORES SOBRE OS QUAIS SUAS VERBAS INCIDIRAM A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INDEVIDA; 3 RETIFICACAO DAS GFIPS ANTERIORMENTE TRANSMITIDAS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS SOBRE AS QUAIS NAO SE INCIDEM CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA; 4 FORMALIZACAO DA DECLARACAO DE COMPENSACAO/RESTITUICAO, POR MEIO DO PERD/COMP, NOS TERMOS DA IN/SRF 1717/17; 5 ACOMPANHAMENTO DO PROCESSAMENTO DA COMPENSACAO/RESTITUICAO PREVIDENCIARIA NAS COMPETENCIAS VINCENDAS, INDIVIDUALIZANDO POR FONTE DE RECURSO.1,0000R$ 95.000,00R$ 95.000,00
MaterialSERVICOS QUANTO A COMPENSACAO DOS CREDITOS FISCAIS FEDERAIS1 APURACAO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE PASEP, EM FACE DA INCLUSAO DE RECEITAS QUE NAO COMPOEM A BASE DE CALCULO; 2 ATUALIZACAO DO CREDITO APURADO; 3 - FORMALIZACAO DA DECLARACAO DE COMPENSACAO, POR MEIO DO PERD/COMP, NOS TERMOS DA IN/SRF 1717/17; 4 ACOMPANHAMENTO DO PROCESSAMENTO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA NAS COMPETENCIAS VINCENDAS, INDIVIDUALIZANDO POR FONTE DE RECURSO.1,0000R$ 22.000,00R$ 22.000,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
19/07/2019 0002703/2019 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.919,84
21/08/2019 0003047/2019 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.821,79
23/09/2019 0003521/2019 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.772,38
22/10/2019 0003927/2019 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.772,14
25/11/2019 0004439/2019 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.451,28
19/12/2019 0004904/2019 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.586,07
14/01/2020 0000498/2020 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 6.676,50
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
09/08/2019 0002703/2019 0003235/2019 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.919,84
10/09/2019 0003047/2019 0003588/2019 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.821,79
10/10/2019 0003521/2019 0003943/2019 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.772,38
08/11/2019 0003927/2019 0004146/2019 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.772,14
13/12/2019 0004439/2019 0004939/2019 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.451,28
21/01/2020 0004904/2019 0000056/2020 OriginalRestos a Pagar Processados222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 14.586,07
19/02/2020 0000498/2020 0000533/2020 OriginalRestos a Pagar Nao Processados222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 6.676,50
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