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Prefeitura Municipal de São João do Manteninha - MG

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA (VAF)CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, COM A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, EFETUAR LEVANTAMENTOS DE APURACAO DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) DO ANO BASE, RELATIVO A MOVIMENTACAO ECONOMICA DOS CONTRIBUINTES E PRODUTORES RURAIS, QUE SERVIRA DE BASE PARA FIXACAO DO INDICE DO ICMS DO ANO SEGUINTE, BEM COMO AFERIR COLETADAS EM CAMPO COM AS INFORMACOES DA BASE DE DADOS DA SEF/MG COM O INTUITO DE MELHOR INDICE DE REPASSE DE COTA PARTE DE ICMS DO MUNICIPIO; ASSESSORAR O MUNICIPIO NO ACOMPANHAMENTO E NA ELABORACAO DE RELATORIOS AOS ORGAOS COMPETENTES NOS CRITERIOS DO ICMS SOLIDARIOS EM CONFORMIDADE COM A LEI N°12.040/1995, ALTERADO PELA LEI N°13.803/2009, REFERENTE AOS CRITERIOS: POPULACAO; EDUCACAO; PRODUCAO DE ALIMENTOS; PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA; SAUDE PER CAPITA; RECEITA PROPRIA; MEIO AMBIENTE; PATRIMONIO CULTURAL E ESPORTE. A EMPRESA DEVERA ELABORAR TODAS AS LEGISLACOES NECESSARIAS PARA A IMPLANTACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DOS CRITERIOS ACIMA MENCIONADOS, BEM COMO ELABORAR OS RELATORIOS EM CONFORMIDADE A LEGISLACAO ESPECIFICA DOS CRITERIOS CITADOS BEM COMO APRESENTAR OS RELATORIOS EM CONFORMIDADE AOS PRAZOS ESTIPULADOS NAS RESOLUCOES OU DECRETOS EMITIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBS.: OS SERVICOS DEVERAO SER PRESTADOS NA UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, 02 (DUAS) VEZES POR SEMANA.4,0000R$ 3.200,00R$ 12.800,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
16/12/2024 0007122/2024 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 3.200,00
16/12/2024 0007123/2024 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 3.200,00
30/12/2024 0007124/2024 Original222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 6.400,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
30/12/2024 0007122/2024 0007131/2024 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 3.200,00
30/12/2024 0007123/2024 0007132/2024 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 3.200,00
30/12/2024 0007124/2024 0007133/2024 OriginalOrcamentario222 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAOR$ 6.400,00
Dados da Licitação
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