Atualizado em: 06/02/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DO MANTENINHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-01-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.779.505/0001-60",
    "nome_favorecido": "47.779.505 FABIO VALERIO FERREIRA MORAIS",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "ADESAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº: 011/2024 REFERENTE AO PROCESSO LICITATORIO Nº: 086/2023 - PREGAO PRESENCIAL Nº 039/2023 JUNTO AO MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADE/MG, PARA A EVENTUAL  CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO DE PALCO, ILUMINAC",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 566783.100000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DO MANTENINHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000005/2025",
    "assinatura": "2025-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.273.113/0001-26",
    "nome_favorecido": "PIANNA & BERNABE COMERCIO DE GASES LTDA.",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": ".REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS (OXIGENIO MEDICINAL), BEM COMO A LOCACAO DE CILINDROS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA/MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 49500.000000000
  }
]
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